Cystic fibrosis: when neonatal screening is unsatisfactory for early diagnosis / Fibrose cística: quando a triagem neonatal é insatisfatória para o diagnóstico precoce

Abstract Introduction: cystic fibrosis newborn screening must enable its earlier diagnosis, which may enhance outcomes. This study was a series case of delayed-diagnosis children submitted to cystic fibrosis newborn screening. Description: fourteen children were included; eight (57.1%) were due to false-negative screening, while six (42.9%) were due to processing errors. Two samples collected after 30 days of life were incorrectly classified as negative, and four infants with a positive test could not be located due to screening processing errors. Cystic fibrosis diagnosis was confirmed at a median (IQR) age of 5.3 (4.2-7.4) months. Poor nutritional status was the most prevalent clinical sign at diagnosis, being present in 78.6% of infants. The mean (SD) weight-for-length and length-for-age Z-scores were -3.46 (0.84) and -3.99 (1.16), respectively. Half of the children had Pseudo-Bartter syndrome, and 42.9% had breathing difficulties. Twelve children (85.7%) required hospitalization, with a median (IQR) length of stay of 17.0 (11.5-26.5) days. Discussion: newborn screening had some faults, from incorrect collections to inefficient active search. Early identification of these children in which screening was unsatisfactory is essential, emphasizing the importance and efforts to not miss them. In the case of a failed test, healthcare professionals must be prepared to recognize the main symptoms and signs of the disease.

Resumo Introdução: a triagem neonatal para fibrose cística deve contribuir para diagnóstico precoce e melhor prognóstico da doença. O estudo é uma série de casos com lactentes submetidos à triagem, porém com diagnóstico tardio da doença. Descrição: quatorze crianças foram incluídas; oito (57,1%) com triagem falso-negativo e seis (42,9%) com erros processuais na triagem neonatal. Duas amostras foram coletadas tardiamente, sendo incorretamente classificadas como negativas e quatro lactentes com triagem positiva não foram localizados, por erros na busca ativa. Confirmou-se o diagnóstico da fibrose cística com idade mediana (IIQ) de 5,3 (4,2-7,4) meses. O Comprometimento nutricional precoce foi o sinal clínico mais prevalente ao diagnóstico, presente em 78,6% das crianças. Os Z escores médios (SD) do peso para altura e altura para idade foram -3,46 (0,84) e -3,99 (1,16), respectivamente. Metade das crianças teve síndrome de Pseudo-Bartter e 42,9% dificuldade respiratória. Doze crianças (85,7%) precisaram hospitalização com tempo mediano de permanência de 17 dias. Discussão: a triagem neonatal para fibrose cística apresentou falhas, desde testes falso-negativos, coletas incorretas, até problemas com a busca ativa. Entretanto, o diagnóstico ágil é essencial e os profissionais de saúde devem reconhecer os sintomas e sinais precoces da doença, mesmo quando a triagem neonatal não for satisfatória.

National guidelines of care for amputees' health: current challenges and prospects / Diretrizes nacionais de cuidados em saúde para amputados: desafios atuais e perspectivas

Abstract Estimates from 2022 showed that in the last 5 years, more than 102,000 amputation surgeries were performed by the Sistema Único de Saúde - SUS (Unified Health System, Brazil). An amputation requires adequate rehabilitation process with support network, allowing autonomy and social inclusion. The aim of this paper is to present and discuss the Brazilian Guidelines on Amputee Health Care and other Brazilian public health policies that dialogue with their recommendations. Eight documents were identified that narrow dialogue with the Guidelines: National Health Policy for People with Disabilities, National Health Plan 2012-2015, Guidelines for the Care of People with Chronic Diseases in Health Care Networks and Priority Lines of Care, National Plan for the Rights of Persons with Disabilities - Living Without Limits, Convention on the Rights of Persons with Disabilities, National Health Policy for the Elderly. Brazil has been discussing the need to implement legal mechanisms to ensure full citizenship of people with disabilities. Among the documents presented, the following guidelines were observed in common with the Amputee Health Care Guidelines: providing support and specialized services within the SUS, the need for training of the multidisciplinary team, supply of assistive technology equipment, prevention of injuries and promoting the inclusion of the amputated person. The main challenges and current perspectives involve the articulation of the various levels of health care for this population, and training of the team for comprehensive care for the full rehabilitation of these individuals.

Resumo Estimativas de 2022 mostraram que nos últimos cinco anos mais de 102.000 cirurgias de amputação foram realizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, Brasil. Uma amputação requer um processo de reabilitação adequado com rede de apoio, permitindo autonomia e inclusão social. O objetivo deste documento é apresentar e discutir as Diretrizes Brasileiras sobre Cuidados de Saúde de Amputados e outras políticas de saúde pública brasileiras que dialogam com as suas recomendações. Foram identificados oito documentos que estabelecem um diálogo estreito com as Diretrizes: Política Nacional de Saúde para Pessoas com Deficiência, Plano Nacional de Saúde 2012-2015, Diretrizes para os Cuidados de Pessoas com Doenças Crónicas em Redes de Saúde e Linhas de Cuidados Prioritários, Plano Nacional para os Direitos das Pessoas com Deficiência - Viver sem Limites, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Política Nacional de Saúde para os Idosos. O Brasil vem discutindo a necessidade de implementar mecanismos legais para assegurar a plena cidadania das pessoas com deficiência. Entre os documentos apresentados, foram observadas as seguintes diretrizes em comum com as Diretrizes de Cuidados de Saúde dos Amputados: prestação de apoio e serviços especializados dentro do SUS, necessidade de formação da equipa multidisciplinar, fornecimento de equipamento tecnológico de assistência, prevenção de lesões e promoção da inclusão da pessoa amputada. Os principais desafios e perspectivas atuais envolvem a articulação dos vários níveis de cuidados de saúde para esta população e a formação da equipa para cuidados abrangentes para a plena reabilitação destes indivíduos.

Salud e interculturalidad: saberes, asimetrías y lugares comunes / Saúde e interculturalidade: conhecimento, assimetrias e lugares comuns / Health and interculturality: knowledge, asymmetries and common places

Resumen Ya sea como un efectivo instrumental teórico, cliché discusivo o apelación moral, el análisis de la interculturalidad como parte constitutiva del proceso salud-enfermedad- atención y cuidado forma parte cada vez en mayor medida de las inquietudes cotidianas de los profesionales de la salud. Sin embargo, ese aparente y creciente consenso no siempre es acompañado por una efectiva utilización de los abordajes socioantropológicos que permitan superar las limitaciones del saber biomédico o del empleo del sentido común. En este artículo se analizan algunos de esos frecuentes usos de lo "cultural" que no logran plantear abordajes comprensivos y superadores. Para ello, a partir de algunas experiencias de una terapista ocupacional con formación en antropología, se utilizan algunos casos etnográficos que permiten mostrar la relevancia de contar con sólidas herramientas teóricas y metodológicas con el objeto de reducir al máximo un uso "asimétrico" de la noción de cultura. Ello implica que "lo cultural" tiende a verse como un exotismo o hasta una irracionalidad que sólo merece un análisis cuidadoso cuando los pacientes pertenecen a grupos y colectivos que contrastan notoriamente con la supuesta normalidad del nosotros. Por el contrario, se intenta mostrar que "lo cultural" es constitutivo de esa normalidad cotidiana de las personas que utilizan el sistema de salud.

Resumo Seja como instrumento teórico eficaz, clichê discursivo ou apelo moral, a análise da interculturalidade como parte constitutiva do processo saúde-doença-cuidado e do cuidado faz parte cada vez mais do cotidiano dos profissionais de saúde. No entanto, esse aparente e crescente consenso nem sempre é acompanhado por um uso efetivo de abordagens socioantropológicas que possibilitem superar as limitações do conhecimento biomédico ou do uso do seu sentido comum. Este artigo analisa alguns dos usos frequentes do termo "cultural", que não propõem abordagens abrangentes e de superação do ideário biomédico. Para tanto, a partir de algumas experiências de uma terapeuta ocupacional em formação em antropologia, são utilizados alguns casos etnográficos que permitem mostram a relevância de se contar com sólidos instrumentos teóricos e metodológicos a fim de minimizar um uso "assimétrico" da noção de cultura. Isto implica que "o cultural" tende a ser visto como um exotismo ou mesmo uma irracionalidade que só merece uma análise cuidadosa quando os pacientes pertencem a grupos e coletivos que contrastam marcadamente com a nossa suposta normalidade. Ao contrário, tenta mostrar que "o cultural" é constitutivo dessa normalidade cotidiana das pessoas que utilizam o sistema de saúde.

Abstract Whether as an effective theoretical instrument, a discussion cliché, or a moral appeal, the analysis of interculturality as a constitutive part of the health-disease-care process is increasingly part of the daily concerns of health professionals. However, this apparent and growing consensus is not always accompanied by effective use of socio-anthropological approaches that overcome the limitations of biomedical knowledge or the use of common sense. This article analyzes some of those frequent uses of the "cultural" that fail to propose comprehensive and overcoming approaches. For doing so, some ethnographic cases are used to show the relevance of having solid theoretical and methodological tools to minimize an "asymmetric" use of the notion of culture. This implies that "the cultural" tends to be seen as an exoticism or even an irrationality that only deserves a careful analysis when patients belong to groups and collectives that contrast markedly with our supposed normality. On the contrary, it tries to show that "the cultural" is constitutive of the daily normality of the people who use the health system.

Saúde auditiva nas Coordenadorias Regionais de Saúde do estado do Rio Grande do Sul: regulação de acesso, desafios e perspectivas / Hearing health care in the Regional Health Coordinating Bodies in Rio Grande do Sul: access regulation, challenges, and perspectives

RESUMO Objetivo compreender a dinâmica da regulação de acesso, os desafios e as perspectivas da atuação das Coordenadorias Regionais de Saúde do Rio Grande do Sul (CRS/RS) em saúde auditiva. Métodos estudo exploratório, transversal, de natureza censitária e análise descritiva. Envolveu os responsáveis pela regulação dos procedimentos de saúde auditiva nas CRS/RS, entrevistados quanto à formação profissional, identificação dos procedimentos disponíveis e respectiva oferta, sistemática da regulação de acesso e outras ações em saúde auditiva. Resultados participaram 15 profissionais, todas mulheres, de 16 das 18 CRS/RS existentes, entre 30 e 47 anos de idade: 13 fonoaudiólogas e duas fisioterapeutas, graduadas entre 1997 e 2012; 13 possuíam pós-graduação. Sobre a regulação nas CRS/RS, 13 utilizavam o Sistema Nacional de Regulação e três a realizavam manualmente; 12 utilizavam o protocolo disponibilizado pela Secretaria Estadual de Saúde/RS; dez CRS/RS regulavam procedimentos de Triagem Auditiva Neonatal e 16, de avaliação e diagnóstico, bem como de reabilitação. Verificou-se demanda reprimida para todos os procedimentos (maior para reabilitação auditiva) em 12 CRS/RS. Todas as CRS/RS realizavam uma ou mais ações promotoras da saúde auditiva, como vigilância, apoio matricial e atividades de educação em saúde. Conclusão a regulação de acesso em saúde auditiva é realizada de forma qualificada na maioria das CRS/RS. A oferta de procedimentos é insuficiente, sobretudo em reabilitação auditiva, que implica exclusiva atuação fonoaudiológica por meio de tecnologias leves e leve-duras.

ABSTRACT Purpose To understand the dynamics of access regulation, the challenges, and perspectives of the performance of the Regional Health Coordinating Bodies of Rio Grande do Sul (RHCB/RS) in hearing health care. Methods This is an exploratory, cross-sectional, census study and the analysis is descriptive. It involved those responsible for the regulation of hearing health care procedures in RHCB/RS, interviewed about professional training, identification of available procedures and their respective offer, access regulation systematics, and other actions in hearing health care. Results 15 professionals participated, all were women, from 16 of the 18 existing RHCB/RS, aged between 30 and 47; 13 speech-language pathologists and audiologists and two physiotherapists, who graduated between 1997 and 2012; and 13 had post -graduate degrees. Regarding regulation in RHCB/RS, 13 used the National Regulation System and three performed it manually; 12 used the protocol provided by the State Health Department/RS; ten RHCB/RS regulated procedures for Neonatal Hearing Screening and 16 for assessment and diagnosis, as well as auditory rehabilitation. There is a repressed demand for all procedures (greater for auditory rehabilitation) in 12 RHCB/RS. All RHCB/RS performed one or more actions to promote hearing health care such as surveillance, matrix support, and health education. Conclusion The access regulation in hearing health care is performed in a qualified way in most RHCB/RS; the offer of procedures is insufficient, especially in auditory rehabilitation, which includes exclusive speech-language pathologists and audiologists' performance through soft and soft-hard technologies.

Concepções em disputa no uso da suplementação e/ou fortificação de micronutrientes na alimentação escolar para prevenção da anemia / Conceptions in dispute in the use of micronutrient supplementation and/or fortification in school programs for prevention of anemia / Concepciones en disputa en el uso del uso de suplementos y/o enriquecimiento de micronutrientes en la alimentación escolar para la prevención de la anemia

Resumo: A anemia por deficiência de ferro afeta, mundialmente, diferentes populações e, no Brasil, é uma das principais carências nutricionais na infância. Diferentes estratégias são propostas por organismos internacionais e pelo Ministério da Saúde para sua prevenção. O objetivo do estudo foi analisar as ideias em disputa, presentes em documentos oficiais e narrativas dos profissionais da saúde e educação acerca do uso da suplementação e/ou fortificação nutricional como medida de prevenção da anemia no âmbito escolar. Baseou-se na análise de documentos governamentais e entrevistas semiestruturadas com profissionais atuantes em municípios que implementaram a estratégia de fortificação da alimentação escolar (NutriSUS) no Estado do Rio de Janeiro. As ideias disseminadas nos documentos governamentais ressaltam a eficiência da suplementação e da fortificação caseira para prevenção de anemia, com base em pesquisas científicas e se adequa aos objetivos das políticas públicas neles formalizados. As ideias presentes nas narrativas dos profissionais são, por vezes, críticas à necessidade desse tipo de intervenção e, por outras, favoráveis, indicando as controvérsias presentes no próprio processo de operacionalização local das políticas federais. Observaram-se tensões em torno dos conceitos de promoção, prevenção e tratamento por meio do NutriSUS, da dosagem e da forma de administração. As críticas à suplementação ressaltam as práticas alimentares saudáveis como estratégia preferencial. A medicalização em detrimento de ações de promoção da saúde pode tencionar a perspectiva pedagógica no contexto escolar e produzir ideias contraditórias sobre as melhores estratégias de promoção de alimentação saudável.

Abstract: Iron deficiency anemia affects different populations worldwide, and in Brazil it is one of the principal childhood nutritional deficiencies. Different strategies have been proposed by international agencies and the Brazilian Ministry of Health for its prevention. The study aimed to analyze the ideas in dispute, expressed in official documents and narratives by health and education workers concerning the use of nutritional supplementation and/or fortification as a measure in schools to prevent anemia. The study was based on government documents and semi-structured interviews with workers in municipalities that implemented the school food fortification strategy (NutriSUS) in the state of Rio de Janeiro. The ideas expressed in the government documents highlight the efficiency of home supplementation and fortification for prevention of anemia, based on scientific studies and adjusted to the objectives of the public policies set out in them. Some ideas in the workers' narratives are critical of the need for this type of intervention, others they favor them, indicating controversies in the process of local operationalization of federal policies. Tensions were observed in the concepts of promotion, prevention, and treatment through NutriSUS, dosage, and form of administration. Criticisms of supplementation highlight healthy eating practices as the best strategy. Medicalization rather than health promotion measures can strain the pedagogical perspective in schools and produce contradictory ideas on the best strategies for the promotion of healthy eating.

Resumen: La anemia por deficiencia de hierro afecta mundialmente a diferentes poblaciones y, en Brasil, es una de las principales carencias nutricionales durante la infancia. Se proponen diferentes estrategias por parte de organismos internacionales y el Ministerio de Salud para su prevención. El objetivo del estudio fue analizar las ideas en disputa, presentes en documentos oficiales y narraciones de los profesionales de salud y educación, acerca del uso de los suplementos y/o enriquecimientos nutricionales, como medida de prevención de la anemia en el ámbito escolar. Se basó en el análisis de documentos gubernamentales y entrevistas semiestructuradas con profesionales que actuaban en municipios que implementaron la estrategia de fortificación de la alimentación escolar (NutriSUS) en el estado de Río de Janeiro. Las ideas difundidas en los documentos gubernamentales resaltan la eficiencia de la suplementación y del enriquecimiento alimenticio casero para la prevención de anemia, basadas investigaciones científicas, y se adecua a los objetivos de las políticas públicas en ellos formalizados. Las ideas presentes en las narraciones de los profesionales son, a veces, críticas con la necesidad de este tipo de intervención y, otras veces, favorables, indicando las controversias presentes en el propio proceso de operacionalización local de las políticas federales. Se observaron tensiones en torno a los conceptos de promoción, prevención y tratamiento mediante NutriSUS, así como sobre la dosificación y la forma de administración. Las críticas a los suplementos resaltan las prácticas alimentarias saludables como estrategia preferente. La medicalización en detrimento de acciones de promoción de la salud puede tensionar la perspectiva pedagógica en el contexto escolar y producir ideas contradictorias sobre las mejores estrategias de promoción de alimentación saludable.

The plain packaging of tobacco products and its recognition by the WTO as a legitimate policy measure for the protection of public health / A embalagem genérica de produtos fumígenosderivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde / El empaquetado neutro de tabaco y su reconocimiento por parte de la OMC como una medida política legítima para la protección de la salud pública

Introduction: the adoption by the WTO DSB of the Panel Reports that resolved the disputes against the Australian tobacco plain packaging scheme unveil important aspects of international health law intertwined with international trade law. Objectives: this paper aims at understanding the concept of plain packaging and the scope of the WTO decision for countries envisaging the adoption ofsimilar measures in policymaking. The research questions are descriptive and encompass how the position expressed by the WTO DSB affects the WHO FCTC and what legal reasoning the referred decision used. Methodology:ahistorical method is employed to identify the origins of plain packaging and the main concerns and challenges surrounding it, whilst a discursive analysis of the Panel Reports allows an interpretation of its basic principles and possible implications for public health policies. Results and discussion: from a microeconomic policy analysis, the standardization of tobacco packets is a reasonable regulatory approach at a government's disposal for addressing welfare losses due to externalities and internalities. Although there is no consensus on the empirical evidence supporting plain packaging, its assessment by the WTO Panel played a vital role in the decision rendered, notably with respect to Article 2.2 of the TBT Agreement and Article 20 of the TRIPS Agreement. Conclusion:Honduras and Dominican Republic have appealed and consequently a final ruling is still pending. Nonetheless, the decision is so far a recognition under WTO law of a State's regulatory autonomy to implement the necessary measures on behalf of public health.

Introdução: adecisão da OMC sobre embalagens genéricas de produtos fumígenos revela aspectos relevantes da relação entre o direito internacional da saúde com o direito internacional do comércio. Objetivos:este artigo analisa o conceito da embalagem genérica e o alcance da decisão da OMC para países que pretendem debater a adoção de medidas semelhantes. As perguntas de pesquisa são descritivas e perquirem a forma como a decisão da OMC se relaciona com a CQCT/OMS e a fundamentação jurídica em que ela se baseou. Metodologia: um método histórico é empregado para identificar as origens da embalagem e seus principais embates, enquanto uma análise discursiva da decisão da OMC permite a interpretação de seus princípios básicos e suas implicações na formulação de políticas de saúde. Resultados e discussão: uma análise econômica indica que a embalagem genéricaé uma alternativa regulatória razoável à disposição dos Estados para tentarem lidar com as perdas de bem-estar resultantes de externalidades e internalidades. Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão, em particular na aplicação do artigo 2.2 do Acordo TBT e do artigo 20 do Acordo TRIPS. Conclusão:Honduras e República Dominicana recorreram. Um julgamento final ainda é aguardado, mas a atual decisão representa, à luz do direito internacional do comércio, um reconhecimento pela OMC da soberania e autonomia dos Estados para adotarem as medidas regulatórias baseadas em evidências que entendam necessárias para a tutela da saúde pública.

Introducción:la adopción del OSD de la OMC de los informes del Panel que resolvió lasdisputas contra el esquema de empaquetado neutro de tabaco en Australia revela aspectos importantes del derecho internacional de la salud entrelazados con derecho comercial internacional. Objetivos:comprender el concepto de empaquetado genérico y el alcance de la decisión de la OMC para los países que pretenden debatir la adopción de medidas similares. Las preguntas de investigación son descriptivas y abarcan cómo la posición expresada por la OMC afecta el CMCT/OMS y la base legal de la decisión. Metodología:un método histórico sirve para identificar los orígenes de los paquetes estandarizados, mientras que un análisis discursivo de la decisión de la OMC permite la interpretación de sus principios básicos y sus implicaciones para la formulación de políticas de salud. Resultados y discusión:la estandarización de los paquetes de tabaco es un enfoque regulatorio a disposición del gobierno para abordar las afectaciones al bienestar social causadas por externalidades e internalidades. Aunque no hay consenso sobre la evidencia empírica que respalda el empaquetado neutro, su evaluación por el Panel de la OMC desempeñó un papel importante en la decisión emitida, en particular con respecto al Artículo 2.2 del Acuerdo OTC y el Artículo 20 de Acuerdo sobre los ADPIC.Conclusión:aunque Honduras y República Dominicana han apelado y, en consecuencia, aún está pendiente la resolución final; la decisión es hasta ahora es un reconocimiento bajo la ley de la OMC de la autonomía reguladora de un Estado.

De ações pontuais a marco de governo: a medicina na trajetória da política nacional de educação e regulação do trabalho na saúde / From the specific actions to government mark: medicine in the trajectory of the national policy of education and work regulation in health / De acciones específicas a hitos gubernamentales: medicina en la trayectoria de la política nacional de educación y regulación del trabajo en salud

Resumo O artigo tem como objetivo analisar a trajetória da política nacional de educação e regulação do trabalho na saúde, considerando a institucionalidade e formas de incorporação da medicina no percurso da política, de 2003 a 2015. O estudo se baseou em contribuições do institucionalismo histórico, envolvendo análise de documentos legais e normativos, entrevistas com atores estatais e dados do financiamento federal da política. Cinco momentos foram identificados com base no contexto político-institucional, nas iniciativas governamentais e na inserção da medicina nas agendas de governo. A ênfase na profissão médica evoluiu de ações pontuais à condição de marco governamental, no contexto de perda de espaço da agenda do trabalho em saúde e priorização crescente das ações de educação, associada a ganhos de institucionalidade e mudanças no financiamento. O Programa Mais Médicos resultou da dinâmica da trajetória percorrida, com avanços na formação e no provimento de médicos no Sistema Único de Saúde. Permanecem, entretanto, desafios quanto às relações precárias de trabalho, à privatização do ensino médico e à regulação profissional que considere o exercício da medicina no setor privado.

Abstract This article analyzes the trajectory of the Brazilian policy of education and work regulation considering institutional issues and forms of incorporation of medicine on the policy, comprising the period from 2003 to 2015. This study was based on contributions of historical institutionalism, involving the analysis of legal and normative documents, interviews with state personnel and data from federal financing reports of the policy. Five key moments were defined, considering political-institutional contexts, governmental initiatives, and the insertion of medicine into the agenda of governments. The emphasis on the medical profession evolved from one-off actions to the status of a landmark, in a context of loss of space of the health workforce agenda and increasing prioritization of education actions, associated with institutional gains and changes in funding. The More Doctors Program resulted from the dynamics of the trajectory, incorporating advances in the training and incorporation of physicians into the Unified Health System of Brazil. Challenges remain, however, related to precarious employment relationships, the privatization of medical education, and professional regulation that considers the exercise of medicine in the private sector.

Resumen El objetivo del artículo es analizar la trayectoria de la política nacional de educación, así como la regulación del trabajo en salud, teniendo en cuenta instituciones y formas de incorporación de la medicina en el curso de la política, de 2003 a 2015. El estudio se basó en contribuciones del institucionalismo histórico, que implicaban el análisis de documentos legales y normativos, entrevistas con actores statales y datos de financiación de políticas federales. Se identificaron cinco momentos, basados en el contexto político-institucional, así como iniciativas gubernamentales y la inserción de la medicina en las agendas gubernamentales. El énfasis en la profesión médica evolucionó de acciones específicas, a la condición del marco gubernamental, dentro del contexto de la pérdida de espacio de la agenda de trabajo en salud y el aumento de la priorización de acciones educativas, asociadas con avances en las instituciones y cambios en la financiación. El Programa Más Médicos fue el resultado de la dinámica de la trayectoria recorrida, con avances en la formación y provisión de médicos en el SUS. Siguen existiendo desafíos respecto a las relaciones laborales precarias, privatización de la educación médica, así como la regulación profesional, en lo que concierne al ejercicio de la medicina en el sector privado.

Motivos da adesão de idosos às Academias da Terceira Idade / Reasons for the adherence of older adults to Gyms for Seniors

Resumo Verificar os motivos de adesão (ingresso e permanência) de idosos às Academias da Terceira Idade (ATI) da cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil. Método: Foram entrevistados 396 idosos de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos, frequentadores de 58 ATIs representativas de todas as regiões programáticas dessa cidade. Os dados foram coletados utilizando-se questionário validado e analisados por meio de estatística descritiva. Resultado: Os resultados indicaram como motivos predominantes para justificar o ingresso dos idosos nas ATIs aqueles relacionados à saúde (Evitar problemas de saúde: 26%; O médico aconselhou: 16%), enquanto que os de permanência estão mais associados com questões sociais (Gosto do professor e Me faz sentir bem: 100%) e com a percepção dos benefícios do exercício físico (É uma atividade física saudável: 100%) Conclusão: Embora os motivos ligados à saúde figurem como importantes para os idosos ingressarem no programa, a sua permanência depende do gosto que eles têm pela atividade.

Abstract Objective: to verify the reasons behind the adherence (entry and permanence) of older adults to Gyms for Seniors (GFSs) in the city of Rio de Janeiro. Method: a total of 396 men and women over the age of 60 were interviewed for this study. The subjects frequented 58 different GFSs from all the administrative regions of the city of Rio de Janeiro. The data was collected with a validated questionnaire and analyzed through descriptive statistics. Results: the results indicated that the main reasons which explain the older population entering the GFSs are to do with health (Avoiding health problems: 26%; Doctor's orders: 16%) while their permanence is more associated with social factors (I like the teacher and It makes me feel good, both with 100%) and their perception of the benefits of exercise (It is a healthy physical activity: 100%). Conclusion: although health reasons are important for the older adults who enter the program, they mostly remain due to how much they like the activities.

Lawsuits in health: an integrative review / Acciones judiciales en salud: revisión integrativa / Ações judiciais em saúde: revisão integrativa

ABSTRACT Objective: To analyze the national and international scientific evidence available in the literature on types of judicialization of health lawsuits. Method: Integrative review, which selected primary studies in the PubMed, LILACS, Web of Science and Scopus databases, with the Descriptors: judicial decisions, health's judicialization, Saúde (in Portuguese), Health, and the keyword: Judicial Action. Results: 30 studies were selected. In Brazil, the majority were legal claims for medicines and the other for medical errors, requests for vaccines, supplies for diabetics, food compounds, surgical procedure, examinations, among others. In international studies, lawsuits were found for medication, benefit coverage and hospitalization for psychiatric treatment. Conclusion: It is evident that the most demanded type of lawsuit was access to the medication at an international level. It is still more noticeable the little discussion on this subject, demonstrating that judicialization of medicines can indicate a reality of Brazil.

RESUMEN Objetivo: Analizar las evidencias científicas nacionales e internacionales disponibles en la literatura sobre los tipos de acciones de judicialización de la salud. Método: Revisión integrativa, que seleccionó estudios primarios en las bases de datos PubMed, LILACS, Web of Science y Scopus, con los Descriptores: decisiones judiciales, judicialización de la salud, Salud, Health, y la palabra clave: Judicial Action. Resultados: Se seleccionaron 30 estudios, siendo que en Brasil, la mayoría se trataba de demandas judiciales por medicamentos y las demás por acciones por error médico, solicitud por vacunas, insumos para diabéticos, compuestos alimentarios, procedimiento quirúrgico, exámenes, entre otras. En estudios internacionales, se encontraron acciones por medicamentos, cobertura de beneficios e internación para tratamiento psiquiátrico. Conclusión: Se evidencia que el tipo de acción más demandada fue el acceso al medicamento a nivel internacional. Es aún más perceptible la poca discusión sobre esta temática, demostrando que la judicialización de medicamentos puede indicar una realidad característica de Brasil.

RESUMO Objetivo: Analisar as evidências científicas nacionais e internacionais disponíveis na literatura sobre os tipos de ações de judicialização da saúde. Método: Revisão integrativa, que selecionou estudos primários nas bases de dados PubMed, LILACS, Web of Science e Scopus, com os Descritores: decisões judiciais, judicialização da saúde, Saúde, Health, e a palavra-chave: Judicial Action. Resultados: Foram selecionados 30 estudos, sendo que no Brasil, a maioria se tratava de demandas judiciais por medicamentos e as demais por ações por erro médico, solicitação por vacinas, insumos para diabéticos, compostos alimentares, procedimento cirúrgico, exames, entre outras. Em estudos internacionais, foram encontradas ações por medicamentos, cobertura de benefícios e internação para tratamento psiquiátrico. Conclusão: Evidencia-se que o tipo de ação mais demandada foi o acesso ao medicamento a nível internacional. Ainda é mais perceptível a pouca discussão sobre essa temática, demonstrando que a judicialização de medicamentos pode indicar uma realidade característica do Brasil.

Política pública nacional de salud bucodental del Paraguay 2009-2018 / National oral health policy of Paraguay, 2009-2018 / National oral health policy of Paraguay, 2009-2018

Antecedentes: la Política Pública Nacional de Salud Bucodental (SBD) "Por el Derecho de Volver a Sonreír" se inició en el marco de la reforma de salud del año 2008 dirigida hacia un sistema de salud basado en la Atención Primaria de Salud. Objetivo: Analizar el proceso del desarrollo e implementación de la Política Pública Nacional de SBD del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social del Paraguay (MSPBS) 2009-2018. Análisis de la política: Se expone la experiencia del Paraguay utilizando el marco de referencia propuesto por la Organización Mundial de la Salud para la redacción de políticas de SBD. Se describe el proceso dinámico de formulación de la política que incluye: el contexto del Sistema Nacional de Salud, la identificación de la necesidad, las estrategias de intervención implementadas, los pilares que la sustentaron, su evaluación, desafíos y logros. Conclusiones: El establecimiento de la Política Pública Nacional de SBD del MSPBS 2009-2018, logró posicionar a la SBD en la agenda pública del país ubicándola en un sitial de privilegio, nunca antes logrado dentro de la Institución. Su consolidación requirió de una profunda restructuración del programa, así como la implementación de diversas líneas de acción, cuyas evaluaciones, permitieron visualizar un fortalecimiento en la prestación de los servicios y un impacto positivo en la SBD de la población.

Background: The National Public Policy of Oral Health "For the Right to Smile Back" was initiated within the framework of the health reform of 2008 directed towards a health system based on Primary Health Care. Purpose: To analyze the process of development and implementation of the National Public Policy of Oral Health of the Ministry of Public Health and Social Welfare of Paraguay (MPHSW) 2009-2018. Policy analysis: The experience of Paraguay is exposed using the frame of reference proposed by the World Health Organization for the drafting of SBD policies. The dynamic process of formulating the policy is described, which includes: the context of the National Health System, the identification of the need, the intervention strategies implemented, the pillars that supported it, its evaluation, challenges and achievements. Conclusions: The establishment of the National Oral Health Public Policy of the MSPBS 2009-2018, managed to position the oral health in the public agenda of the country placing it in a privileged seat, never before achieved within the Institution. Its consolidation required a deep restructuring of the program, as well as the implementation of various lines of action, whose evaluations allowed to visualize a strengthening in the provision of services and a positive impact on the oral health of the population.

Antecedentes: A Política Pública Nacional de Saúde Oral "Pelo Direito ao Sorriso de Volta" foi iniciada no marco da reforma de saúde de 2008, direcionada a um sistema de saúde baseado na Atenção Primária à Saúde. Objetivo: Analisar o processo de desenvolvimento e implementação da Política Pública Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde Pública e do Bem-Estar Social do Paraguai (MPHSW) 2009-2018. Análise de políticas: A experiência do Paraguai é exposta usando o quadro de referência proposto pela Organização Mundial de Saúde para a elaboração de políticas de SBD. Descreve-se o processo dinâmico de formulação da política, que inclui: o contexto do Sistema Único de Saúde, a identificação da necessidade, as estratégias de intervenção implementadas, os pilares que a apoiaram, sua avaliação, desafios e conquistas. Conclusões: O estabelecimento da Política Pública Nacional de Saúde Bucal do MSPBS 2009-2018, conseguiu posicionar a saúde bucal na agenda pública do país, colocando-a em um assento privilegiado, nunca antes alcançado dentro da Instituição. Sua consolidação exigiu uma profunda reestruturação do programa, bem como a implementação de várias linhas de ação, cujas avaliações permitiram visualizar um fortalecimento na prestação de serviços e um impacto positivo na saúde bucal da população.

Políticas de salud bucal en Colombia. Tendencias y puntos críticos para la garantía del derecho a la salud / Oral health policies in Colombia. Trends and critical issues for ensuring the right to health / Políticas de saúde bucal na Colômbia. Tendências e questões críticas para garantir o direito à saúde

Antecedentes: En Colombia, la salud bucal se incorporó como contenido de la atención en el sistema de salud a partir de la Ley 100 de 1993. Este cambio modificó la forma liberal del ejercicio profesional, que fue predominante desde su origen. Objetivo: caracterizar y analizar críticamente las políticas de salud bucal en Colombia en el periodo 1994-2017, respecto a la universalidad, la integralidad y la equidad. Análisis de la política: Se realizó una revisión descriptiva que incluyó normas, documentos técnicos, artículos científicos y de opinión. Se utilizó un enfoque histórico hermenéutico y una lectura crítica para interpretar las políticas, clasificadas en relación a la atención individual, la salud pública, y la formación y ejercicio profesional. Conclusiones: la atención odontológica en el sistema de salud incluye un conjunto amplio de procedimientos y tecnologías; sin embargo, la cobertura de la atención es baja y la inversión es insuficiente para garantizar la universalidad. Se identificaron políticas relacionadas con la adopción de medidas preventivas poblacionales, la vigilancia epidemiológica, el desarrollo de estudios poblacionales, la implementación de acciones colectivas en entornos y más recientemente, la formulación de políticas públicas territoriales; sin embargo, las políticas no tienen una clara articulación entre sí, y de estas con la atención individual. Las políticas relacionadas con la formación y el ejercicio laboral están orientadas por el mercado y la capacidad reguladora del Estado es débil. El desarrollo de políticas públicas en salud bucal es incipiente y desarticulado. Se requiere un mayor impulso a la investigación en este campo.

Background: In Colombia, oral health was incorporated as content of care in the health system, starting with Law 100 of 1993. This change modified the liberal form of professional practice that prevailed since the origin of the dental profession in the country. Purpose: characterize and critically analyze oral health policies in Colombia in the period 1994-2017, with respect to universality, integrality and equity. Policy analysis: A descriptive review was carried out that included standards, technical documents, scientific and opinion articles. A historical hermeneutic approach and a critical reading were used to interpret the policies, classified in relation to individual attention, public health, and professional training and practice. Conclusions: The contents of dental care in the health system include a broad set of procedures and technologies; however, coverage of care is low, and investment is insufficient to guarantee universality. We identified policies related to preventive population measures, epidemiological surveillance, the development of population studies, the implementation of collective actions in everyday life environments and, more recently, the formulation of territorial public policies; however, these policies do not have a clear articulation with each other, and of these with the processes of individual attention. The policies related to the training and work practice of dentistry are market oriented, with a weak regulatory capacity of the State. The development of public policies in oral health is incipient and disarticulated. A greater boost to research in this field is necessary.

Antecedentes: Na Colômbia, a saúde bucal foi incorporada como conteúdo de cuidado no sistema de saúde, a partir da Lei 100 de 1993. Essa mudança modificou a forma liberal de prática profissional que prevaleceu desde a origem da profissão odontológica no país. Objetivo: caracterizar e analisar criticamente as políticas de saúde bucal na Colômbia no período 1994-2017, no que diz respeito à universalidade, integralidade e eqüidade. Análise de políticas: Foi realizada uma revisão descritiva que incluiu normas, documentos técnicos, artigos científicos e de opinião. Utilizou-se uma abordagem histórico-hermenêutica e uma leitura crítica para interpretar as políticas, classificadas em relação à atenção individual, saúde pública e formação e prática profissional. Conclusões: O conteúdo do atendimento odontológico no sistema de saúde inclui um amplo conjunto de procedimentos e tecnologias; no entanto, a cobertura de atendimento é baixa e o investimento é insuficiente para garantir a universalidade. Foram identificadas políticas relacionadas a medidas preventivas da população, vigilância epidemiológica, desenvolvimento de estudos populacionais, implementação de ações coletivas em ambientes de vida cotidiana e, mais recentemente, a formulação de políticas públicas territoriais; no entanto, essas políticas não têm uma articulação clara entre si e, com elas, os processos de atenção individual. As políticas relacionadas à formação e prática de trabalho da odontologia são orientadas para o mercado, com fraca capacidade reguladora do Estado. O desenvolvimento de políticas públicas em saúde bucal é incipiente e desarticulado. Um maior impulso para a pesquisa neste campo é necessário.

Percepções de gestores estaduais da saúde sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde no Ceará, Brasil / State health managers' perceptions of the Public Health Action Organizational Contract in the State of Ceará, Brazil

Resumo O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instrumento jurídico instituído pelo Decreto 7.508/2011, objetivou selar acordos sanitários entre os entes federados para uma gestão cooperada da Região de Saúde. Realizou-se uma pesquisa qualitativa com referencial hermenêutico para compreender as percepções de gestores estaduais da saúde do Ceará, Brasil, sobre a produção e efeitos do COAP na experiência do estado. Para isso, foram utilizadas entrevistas abertas e análise documental. Observou-se o fortalecimento da regionalização no âmbito do governo, além de ganhos institucionais com a implantação de Ouvidorias e Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica; informações da força de trabalho e transparência do recurso orçamentário-financeiro por ente federado. (Re)visitaram-se problemas como: baixa institucionalidade do funcionamento em rede e da capacidade do Estado de regulação e o subfinanciamento. A governança regional se fez restrita ao âmbito do governo, coordenada pelo ente estadual e em predomínio do tipo burocrático hierárquico. O COAP inaugurou uma Regionalização Contratual Interfederativa, mas revelando baixa institucionalidade no SUS e impotência para consecução de seus princípios, dado o não enfrentamento de problemas estruturais em cooperação trina.

Abstract The Public Health Action Organizational Contract (COAP) / Decree 7.508/2011 aimed to seal health agreements made between federated entities to promote the cooperative governance and management of Health Regions. A qualitative study was carried out adopting a hermeneutic approach to understand state health managers' perceptions of the elaboration and effects of the COAP in the State of Ceará. Open-ended interviewees and documental analysis were conducted. It was observed that the COAP led to the strengthening of regionalization in the government sphere; institutional gains through the implementation of ombudsmen and the National System of Pharmaceutical Care Management; increased information about the state health system's workforce; and health budget transparency. The following problems were (re)visited: institutional weakness in the operation of the network; limited state capacity for regulation of care; and underfunding. Regional governance was restricted to the government sphere, coordinated by the state, and was characterized by a predominantly bureaucratic and hierarchical governance structure. The COAP inaugurated a contractual interfederative model of regionalization, but revealed the institutional weaknesses of the SUS and its lacks of capacity to fulfill its principles as the structural problems of the three-tiered model go unaddressed.

Dialectics of a medical provision policy in priority areas in Brazil / Dialética de uma política de provimento médico em áreas prioritárias no Brasil

Introduction: The people living in vulnerable areas that are difficult to access in Brazil represent a portion of the population that has proven very sensitive to lack of medical and health services. The government, seeking to solve the situation urgently, implemented the More Doctors Program [Programa Mais Médicos, in the Portuguese original] in 2013. Objective: To discuss the More Doctors Program, with the purpose of contributing to the debate on the provision of medical policies in Brazil. Method: Study based on the review of official documents: Programa Mais Médicos - dois anos: mais saúde para os brasileiros, 2015 [More Doctors Program - two years: more health for Brazilians, 2015]; Operational Audit Report, TC Nº 005391/2014-8, the Court of Auditors of Brazil; and Medical Demography in Brazil 2015. Results: The import of exchange physicians without diploma revalidation has cast a shadow on the technical quality of services offered to the population. In terms of infrastructure, the reduction of resources paralyzed works and made the care network maintenance projects impossible. The creation of new medical schools has created uncertainty about the possibility of quality education being offered, with minimum and sufficient structure including laboratories, clinics and teaching hospitals indispensable to medical training. Conclusion: The regional inequalities of concentration and dispersion of physicians, showed by studies on medical demography in Brazil, stem from several factors, including the lack of a career path and working conditions. There is no point in having physicians if they do not have safe and ethical conditions to establish the diagnosis and a treatment plan, as well as to monitor the rehabilitation of the patient.(AU)

Introdução: As populações que vivem em áreas vulneráveis e de difícil acesso no Brasil representam uma parcela da população que vem se mostrando bastante sensível à falta de médicos e de serviços de saúde. O governo, buscando responder em caráter emergencial a essa situação, instituiu o Programa Mais Médicos, em 2013. Objetivo: Problematizar o Programa Mais Médicos, com o propósito de contribuir para o debate sobre as políticas de provimento médico no Brasil. Método: Ensaio a partir da revisão dos documentos oficiais: Programa Mais Médicos - dois anos: mais saúde para os brasileiros, 2015; Relatório de Auditoria Operacional TC nº 005.391/2014-8, do Tribunal de Contas da União, e Demografia Médica no Brasil 2015. Resultados: A importação de médicos intercambistas, que não passaram por revalidação do diploma, deixou dúvidas sobre a qualidade técnica dos serviços ofertados à população. Na infraestrutura, o contingenciamento de recursos paralisou obras e inviabilizou projetos de manutenção da rede assistencial. A criação de novas faculdades de medicina gerou incertezas quanto à possibilidade de ser oferecido um ensino de qualidade, com estrutura mínima e suficiente de laboratórios, ambulatórios e hospitais-escola, indispensáveis à formação do médico. Conclusão: As desigualdades regionais de concentração e dispersão de médicos, mostradas por estudos sobre a demografia médica no Brasil, decorrem de vários fatores, como falta de um plano de carreira e de condições de trabalho. De nada adianta ter o médico se este não dispuser de condições seguras e éticas para elaborar o diagnóstico, a terapêutica e acompanhar a reabilitação de seu paciente.(AU)

Regionalização da saúde: (in)visibilidade e (i)materialidade da universalidade e integralidade em saúde no trânsito de institucionalidades / Regionalization in healthcare: (in)visibility and (im)materiality of the universal access and comprehensiveness in health in changing institutionalities

Resumo A regionalização é uma estratégia de organização e integração de serviços em sistemas nacionais de saúde, colocando-se como um caminho a ser trilhado para a integralidade e universalidade. No entanto, constitui-se como princípio ainda invisível na sociedade brasileira, problematizando seus modos de gestão nas regiões de saúde, assim como seus efeitos reais na construção do devir da saúde em direito. Este artigo dedica-se a essa problematização e inscreve-se como uma produção a desnaturalizar processos e a possibilitar o aparecimento de acontecimentos postos em invisibilidade e dizibilidade pela "formação discursiva" da regionalização da saúde. Toma como habitação a regionalização da saúde do Ceará em curso desde meados de 1990. A partir de uma abordagem qualitativa, adota em conexão e análise os discursos em entrevistas com 23 gestores estaduais de saúde e narrativas documentais afins ao tema. Busca a constituição do "feixe de relações", articulando sujeitos e instituições em produção de "saber-poder e verdade-poder", segundo referência foucaultiana, e em diálogo com autores da saúde coletiva. A regionalização do Ceará aponta para uma reforma do setor saúde, delegando a gestão e prestação de serviços à Organização Social e aos consórcios, em contratualização procedimental e produtiva, fortalecendo o "empresariamento" da saúde e afetando a produção da integralidade e universalidade. Conclui-se que o estrato constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) encontra-se em processo de rompimento, forjando um outro "regime de integralidade e de universalidade", que se pode visualizar no fato do SUS estar em trânsito de institucionalidades e na transformação da saúde de direito, em um deslocamento reducionista, para o campo do direito do consumidor.

Abstract Regionalization is a strategy of organization and integration of services in national health systems, in a path to be followed toward comprehensiveness and universal access. However, its principles are still invisible in Brazilian society, and the forms of management in health regions are questioned, as well as its actual effects on the construction of health as a right. This article is dedicated to such questioning and falls as a production aiming to denature processes and enable the emergence of events put into invisibility because of the "discursive formations" of health regionalization. This study comprises the regionalization process of Ceará's health system since the 1990s. This is a qualitative study that examines the reports of 23 state managers of health, as well as the documentary narratives related to this issue. This study aims to build "bundles of relations", articulating the subjects and institutions in the production of "knowledge-power and truth-power", according to Foucault's reference, and in dialogue with public health authors. The regionalization of Ceará points to a reform of the health sector, delegating the management and provision of services to the Social Organization and to the consortium, on procedural and productive contracting, strengthening the "entrepreneurship" of health and thus affecting the production of comprehensiveness and universality. We conclude that the Unified Health System's constitutional stratum is undergoing a breaking process, forging another "regime of comprehensiveness and universality", that can be observed in the fact that the Unified Health System is between institutionalities, and in the change from the right to health care to customer right in a reductionist shift.

Avaliação de gestores, trabalhadores, conselheiros de saúde e usuários do SUS sobre a Política de Promoção da Saúde / An assessment of the National Policy on Health Promotion by SUS managers, employees, health counselors, and users

Resumo A emergência de um tema à agenda pública é um processo complexo que envolve a interpretação da realidade e a construção de consensos. Este artigo analisa a avaliação feita por gestores, trabalhadores, conselheiros de saúde e usuários do SUS sobre a inclusão, exclusão e revisão de componentes da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNaPS). Esta pesquisa compôs o processo de revisão da PNaPS. Estudo descritivo, realizado por meio de questionário eletrônico entre novembro/2013 a março/2014. No total, participaram 1545 pessoas. O questionário avaliou os componentes da primeira edição da PNaPS – 2006 (objetivos, diretrizes, ações específicas) e os eixos operativos construídos para a segunda. Os participantes concluíram que os componentes da PNaPS 2006 estavam adequados às demandas do campo para a atualidade. No entanto sugeriram complementações quanto a: gestão e planejamento; determinantes sociais da saúde; intrassetorialidade e intersetorialidade; equidade; desenvolvimento de habilidades pessoais, etc. Quanto aos eixos operacionais foi dado destaque também à formação profissional e à sustentabilidade das ações. As contribuições dos participantes apontam para as necessidades atuais do campo. Sugere-se que a PNaPS seja avaliada nas diferentes esferas públicas.

Abstract Emergence of a subject into the public agenda is a complex process that involves interpretation of the current reality, and consensus-building. This paper analyzes assessments made by managers, employees, health counselors and users of Brazil’s Unified Health System (SUS) on the inclusion, exclusion or revision of components of the Brazilian National Health Promotion Policy (NHPP). The survey is part of the process of review of the NHPP. It is a descriptive study, carried out by web questionnaire in November 2013 – March 2014, with 1,545 participants. The questionnaire assessed the components of the first version of the NHPP – published in 2006 (objectives, guidelines, specific actions), and the central operational guidelines constructed for the second version (2014). The participants concluded that the components of the 2006 NHPP were adequate for the demands of the field in the current situation. However, they suggested some contributions to complement the Policy, including, among others: management and planning; social determinants of health; intra-sectoral and intersectoral actions; equity; and development of personal skills. Participants emphasized professional education and the sustainability of actions in operational strategies. The contributions that the participants made do indeed point to the present needs in the field. We suggest that the NHPP should be evaluated in the various public spheres.

A abertura da saúde nacional ao capital estrangeiro: efeitos do mercado global no Brasil / The opening of the national healthcare market to Foreign Direct Investment: effects of the global market in Brazil

A saúde é um direito constitucional no Brasil. Este ensaio debate a abertura do mercado da saúde, em seu subsistema privado, ao investimento estrangeiro (Foreign Direct Investment), sancionada pelo governo brasileiro (Lei 13.097/2015). Busca evidências na literatura que demonstrem experiências semelhantes em outros países, assim como contextualiza o mercado da saúde nacional na conjuntura global de investimento em serviços. Tal lei, carecendo de mecanismos regulatórios e de discussões prévias nas instâncias de controle social, falhará na promoção de maior competitividade entre provedores e acarretará, como consequência de longo termo, a inviabilidade do subsistema público de saúde nacional.

Health is a constitutional right in Brazil. This essay debates the opening of the healthcare market, in its private subsystem, to foreign investment (Foreign Direct Investment), sanctioned by the Brazilian government (Law 13097/2015). It searches for evidence in the literature which demonstrate similar experiences in other countries, as well as contextualises the national healthcare market in the global services investment setting. This Law, lacking regulatory mechanisms and previous discussions in social control instances, will fail in the promotion of greater competition among providers and will entail, as a long term consequence, the unviability of the national public health subsystem.

Caracterização do perfil social e psicopatologico de dependentes de álcool e drogas institucionalizados / A Characterization of The Social and Psychopathological Profile of Alcohol and Drug Addicted Patients

O objetivo deste artigo foi descrever o perfil social de indivíduos dependentes de álcool e drogas que frequentam instituições de tratamento e acompanhamento. O procedimento metodológico utilizado foi o levantamento de prontuário. Como resultado, observou-se que 13% dos dependentes utilizam-se apenas do álcool. Os outros 87% consomem o álcool como gatilho para outras drogas, como a cocaína e o crack. Além disso, em 16% dos prontuários os pacientes foram diagnosticados com mais de uma das doenças classificadas na CID 10; exemplo são os alcoolistas que possuem demência e que, por este motivo, já são assistidos por instituições como os centros de atenção psicossocial (Caps). Este grupo, mesmo tendo um índice menor, deve ser prioritário às instituições que tenham como diretrizes a diminuição de riscos, já que pacientes com outros transtornos listados na CID 10 possuem o agravante de consumir medicações frequentemente, o que influencia diretamente o tratamento. Os 84% restantes foram diagnosticados com doenças constantes apenas na CID F.10...

The purpose of this paper was to describe the social profile of individuals addicted to alcohol and drugs who attend treatment and monitoring institutions. The approach used was a survey of medical records. The results showed that 13% of the patients are addicted only to alcohol. The other 87% consume alcohol as a trigger for other drugs such as cocaine and crack. In addition, 16% of the records reported diagnoses of more than one disease classified by CID 10. Alcoholic dementia is just one example and these patients are already assisted by institutions such as the Psychosocial Attention Centers (CAPS). This group should be treated by institutions whose guidelines are risk reduction, since patients with other CID 10 diseases have the aggravation of consuming medications often, which directly influences the treatment. The remaining 84% were diagnosed with diseses listed only in CID F.10...

Contribuições da Atenção Primária em Saúde para a implementação da Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho (PNSST) / Contributions of the Primary Health Care system for implementation of the Brazilian National Occupational Safety and Health Plan (PNSST)

INTRODUÇÃO: o texto descreve a contribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção integral à saúde dos trabalhadores de acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, considerando a organização das Redes de Atenção e o papel de coordenação atribuído à Atenção Primária em Saúde (APS). MÉTODO: realizaram-se revisão bibliográfica e análise de documentos normativos para identificar ações de atenção aos trabalhadores a serem desenvolvidas pelas equipes da APS. RESULTADOS: as ações foram organizadas em seis grupos: a) diagnóstico situacional, incluindo a identificação das atividades produtivas; b) caracterização do perfil demográfico e epidemiológico dos trabalhadores; c) planejamento das ações com priorização de intervenções sobre problemas de saúde de maior frequência, risco e vulnerabilidade; d) assistência ao trabalhador vítima de acidente ou doença relacionada ao trabalho; e) ações educativas e de promoção da saúde; f) ações caracterizadas como de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Discute-se as potencialidades e limitações da APS para desenvolver as ações e recomenda-se o fomento da educação permanente e o matriciamento das ações pelos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e outras instâncias do SUS.

INTRODUCTION: This paper describes the contribution of the Brazilian Unified Health System (SUS) for a comprehensive approach to workers' health care as established by the National Occupational Safety and Health Plan (PNSST). It takes into account the Health Care Network organization, as well as the health surveillance coordination assigned to the Primary Health Care (PHC). METHOD: Through literature review and analysis of normative documents the authors identified health surveillance actions to be implemented by the PHC teams and their potentialities for workers' health purposes. RESULTS: The identified actions were organized and discussed according to: a) a situational diagnosis, including work activities held in the region; b) workers' demographic and epidemiological profiles; c) planning of actions with priority to interventions aimed at the most frequent, hazardous and vulnerable health problems; d) assistance to victims of work-related injuries or diseases; e) educational actions and health promotion; f) workers' health surveillance actions. The authors discuss the PHC's potentialities and limitations in implementing Workers' Health Care actions and recommend that Workers' Health Reference Centers (Cerest) and other organizations included in the SUS system should provide permanent educational programs and appropriate technical support.

Ações de alimentação e nutrição e sua interface com segurança alimentar e nutricional: uma comparação entre Brasil e Portugal / Food and nutrition actions and their interface with food security: a comparison between Brazil and Portugal

Este trabalho se propõe a discutir comparativamente as ações de alimentação e nutrição que remetem ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil e em Portugal, tendo em vista que diversos países têm estabelecido diretrizes para a garantia da alimentação adequada. Ambas as nações vivenciam situações de reduzida taxa de fecundidade, aumento da expectativa de vida e prevalências elevadas de doenças e agravos não transmissíveis. No Brasil, 30,2 por cento das famílias vivem em insegurança alimentar; em Portugal, mesmo sem contabilizar a insegurança, 18,0 por cento de seus habitantes encontram-se em risco de pobreza. A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) é o atual documento brasileiro que visa assegurar o acesso universal ao alimento. Portugal, devido à sua inserção na União Europeia, norteia-se pelo Segundo Plano de Ação Europeu para Política de Alimentação e Nutrição, da WHO, mas também pelo Plano Nacional de Saúde, atualizado periodicamente. Pautados pela intersetorialidade, os países apresentam ações relativas à SAN comuns, como aquelas relacionadas ao combate à obesidade, ao incentivo ao aleitamento materno, à prevenção de deficiências nutricionais e promoção de ações de educação alimentar em meio escolar, enquanto que, especificamente no Brasil, encontram-se estratégias relativas ao combate à desnutrição e, em Portugal, aquelas ligadas à indústria e à produção de alimentos seguros. Com relação à abordagem acerca da SAN, são verificadas distinções: a SAN é mais amplamente discutida pela política brasileira, enquanto que, em Portugal, o tema encontra-se implícito nas diversas ações de alimentação e nutrição.

Previdência Social e Seguro Público contra Acidentes e Doenças do Trabalho: estudo metodológico da definição das alíquotas para contribuição patronal nas dimensões coletiva e individual / Social Security and Public Insurance against accidents and diseases of work: study on methodological for definition of employer contribution aliquots on individual and collective dimensions

Este estudo faz um relato breve sobre a formação do sistema brasileiro de previdência social e sobre a evolução do seguro público de acidentes e doenças do trabalho neste sistema, contextualizando-a no âmbito das políticas públicas de atenção à saúde do trabalhador e segurança nos ambientes laborais, com enfoque especial nas ações e programas adotados pela política previdenciária. Considerando a expressiva evolução dos sistemas de informação acerca da acidentalidade, tanto no tocante aos registros de acidentes como nos respectivos desdobramentos, e a formação da agenda de Governo que conferiu relevância ao tema Saúde e Segurança no Trabalho – SST, a Previdência social promoveu a revisão do enquadramento dos graus de risco segundo as atividades econômicas, atualizando esta correlação de acordo com o cenário real dos padrões de acidentalidade. Em seguida, a implementação da individualização da tarifação para a formação do custeio para o pagamento dos benefícios de natureza acidentária e das aposentadorias especiais, para cada empresa, surge como um instrumento com forte potencial para estimular a adoção ou o aperfeiçoamento dos sistemas de gerenciamento de riscos laborais, pelos empregadores. Observando que alguns aspectos necessitam de atenção especial, tais como o estabelecimento de uma metodologia própria para os enquadramentos dos graus de risco, a definição de temporalidade e a extensão da cobertura do seguro aos trabalhadores de todas as categorias profissionais, propostas para tratamento e solução destas questões são apresentadas nesta dissertação.

This study is a brief account about the formation of the Brazilian social security system and the evolution of public insurance against accidents and occupational diseases in this system, contextualizing it within the public policy for worker health and safety, with special focus on actions and programs adopted by Social Security. Due to significant evolution of information systems about accidentality, and the relevance the topic Health and Safety at Work - OSH had achieved in the Government agenda, the Social Security had promoted the revision of degrees of risk according to economic activities using real scenarios patterns accidentality. The implementation of individual fare for contribution to financing the benefits related to workplaces risks appears as an instrument with strong potential to stimulate the adoption of better management systems workplace risks, by employers. Some aspects need special attention, such as the establishment of a proper methodology for framing degrees of risk, the definition of temporality and extent of insurance coverage to workers of all professional categories, and some proposals are presented for them in this dissertation.